Os modelos do certificado ATP da chapa comprovativa de conformidade de cada equipamento e das marcas de identificação são os constantes dos apêndices 3 e 4 do anexo n.º 1 do Acordo ATP e têm a configuração prevista, respetivamente, nos anexos I, II e III à presente deliberação.
Artigo 16.º — Chapa comprovativa de conformidade
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021