Art.º 9 · Deliberação n.º 515/2021 — Instrução de pedidos de emissão inicial de certificado ATP para equipamento de fabrico nacional

1 -Os pedidos de emissão inicial de certificado ATP, para os equipamentos de fabrico nacional - "Equipamentos protótipo", devem ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva contendo todas as especificações técnicas do equipamento que foi sujeito a ensaio;
2. b)Atestado de conformidade e fabrico emitido pelo fabricante, assinado e autenticado;
3. c)Ata de ensaio do equipamento, passada pelo centro de ensaios;
4. d)Cópia do documento único automóvel (DUA), quando aplicável;
5. e)Nos equipamentos frigoríficos ou caloríficos é ainda necessária uma declaração de conformidade e de instalação, emitida pelo agente oficial da marca em Portugal, certificando que se trata de um dispositivo térmico novo e que corresponde às características do respetivo protótipo, cuja ata deve já ter sido depositada na entidade certificadora (a declaração de conformidade é necessária mesmo que o dispositivo térmico não tenha sido instalado em Portugal);
6. f)Nos equipamentos refrigerados é necessária a ata de ensaio de determinação da eficiência do dispositivo de arrefecimento, passada pelo centro de ensaios;
7. g)Nos dispositivos térmicos e equipamentos refrigerados usados, ou novos de que não exista protótipo ou não seja apresentada a declaração de conformidade e de instalação, é necessário submeter o equipamento a ensaio para determinar a eficiência do dispositivo térmico ou do equipamento refrigerado instalado na caixa e apresentar a ata relativa ao ensaio.
2 -Os pedidos de emissão inicial de certificado ATP, para os equipamentos de fabrico nacional - "Equipamentos de série", devem ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva contendo todas as especificações técnicas do equipamento para o qual se solicita o certificado;
2. b)Atestado de conformidade e fabrico emitido pelo fabricante, assinado e autenticado;
3. c)Cópia do DUA;
4. d)Nos equipamentos refrigerados, frigoríficos ou caloríficos é ainda necessária uma declaração de conformidade e de instalação emitida pelo agente oficial da marca em Portugal, certificando que se trata de um dispositivo térmico ou equipamento refrigerado novo e que corresponde às características do respetivo protótipo, cuja ata deve já ter sido depositada na entidade certificadora (a declaração de conformidade é necessária mesmo que o dispositivo térmico ou equipamento refrigerado não tenha sido instalado em Portugal);
5. e)Nos dispositivos térmicos e equipamentos refrigerados usados, ou novos de que não exista protótipo ou não seja apresentada a declaração de conformidade e de instalação, é necessário submeter o equipamento a ensaio para determinar a eficiência do dispositivo térmico ou do equipamento refrigerado instalado na caixa e apresentar a ata relativa ao ensaio;
3 -A entidade certificadora procede à verificação da conformidade do equipamento com o protótipo que serviu de base à respetiva série de fabrico;
4 -Em caso de faltas de conformidade entre o equipamento a certificar e o protótipo aprovado, só pode ser emitido certificado ATP com base na ata de um ensaio de medição do coeficiente global de transmissão térmica. Nos equipamentos refrigerados, frigoríficos ou caloríficos, é ainda necessária a ata do ensaio de determinação da eficiência do dispositivo térmico ou do equipamento refrigerado.

Artigo 9.º — Instrução de pedidos de emissão inicial de certificado ATP para equipamento de fabrico nacional

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