Art.º 14 · Deliberação n.º 540/2020 — Direitos dos membros

1 -Os membros da CNE gozam, nomeadamente, dos seguintes direitos:
1. a)De livre acesso às instalações da Comissão ou em que esta funcione, bem assim aos locais públicos ou instalações de serviços públicos em que decorram atos previstos nas leis eleitorais e referendárias ou diplomas complementares na justa medida em que tal seja imprescindível ao exercício das suas competências;
2. b)De agendamento, devendo as suas propostas ser inseridas na ordem do dia da reunião seguinte salvo se apresentadas em plenário;
3. c)De adiamento de decisões de assuntos não urgentes, sempre que expressamente o solicitem;
4. d)De uso da palavra e apresentação de propostas, oralmente ou por escrito, em todas as matérias da competência da Comissão;
5. e)De votar ou abster-se de votar, apresentar declaração de voto, ainda que a sua posição haja feito vencimento, e, se assim o entender, reduzi-la a escrito;
6. f)De dispensa do exercício de qualquer atividade, incluindo, se necessário, a presença em atos judiciais, quando ao serviço do órgão, sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou regalias e ainda que exerçam profissões liberais;
7. g)A uma senha de presença por cada dia em que haja trabalho ao serviço da Comissão, de montante fixado na lei, nos termos em que for deliberado;
8. h)Ao pagamento ou reembolso das despesas com as deslocações, alimentação e alojamento ao serviço da CNE ou, em alternativa, a subsídio de transporte nos termos gerais e a ajudas de custo por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;
9. i)Ao uso de cartão especial de identificação e livre-trânsito de modelo aprovado pela Comissão.
2 -Quando o secretário não for membro da CNE é-lhe aplicável o disposto nas alíneas a), f) e i).

Artigo 14.º — Direitos dos membros

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