Art.º 23 · Deliberação n.º 540/2020 — Prazos

1 -Os prazos para exercício do contraditório e para execução das resoluções da CNE, salvo casos excecionais devidamente justificados, não podem exceder o prazo máximo de decisão do Tribunal Constitucional sobre recurso de ato da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º
2 -Os prazos a que se refere o número anterior são reduzidos a metade, com arredondamento para a unidade superior, desde a data em que for marcado ato eleitoral ou referendário até ao início da campanha.
3 -Os prazos são iguais ao de recurso para o Tribunal Constitucional de ato da Comissão nos períodos de campanha eleitoral ou referendária e até à publicação dos resultados do apuramento definitivo no Diário da República.
4 -Os prazos de execução das deliberações da Comissão, quando nelas não forem especialmente fixados, são os referidos no número anterior se a execução tiver de ocorrer no período entre a marcação de ato eleitoral ou referendário e a publicação dos resultados do apuramento definitivo no Diário da República e serão os do n.º 1 nos demais casos.
5 -Os prazos são contados em dias de calendário e não se suspendem aos sábados, domingos e dias feriados, salvo quando haja lugar à intervenção de magistrado judicial.
6 -As notificações ou outras comunicações que fixem prazos indicam expressamente o número de dias correspondente.

Artigo 23.º — Prazos