- 1 -São fases gerais da despesa a cabimentação, a autorização, a adjudicação, o processamento, a conferência das condições da despesa para ser paga e a autorização de pagamento.
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- 4 -A adjudicação ou compromisso, consiste na assunção da obrigação de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, o que corresponde à adjudicação dos bens ou serviços a determinada entidade, pessoal ou coletiva.
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Artigo 33.º — [...]
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