Art.º 3 · Deliberação n.º 602/2024 — Período de atendimento

1 -O período de atendimento é o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços estão abertos para atendimento ao público, tendo uma duração de oito horas e abrangendo os períodos da manhã e da tarde.
2 -O período de atendimento dos Serviços Centrais, Regionais e Locais decorre entre as 09h00 e as 17h00 (anexo 1), abrangendo a hora do almoço, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do presente artigo.
3 -Nos Centros de Emprego, Centros de Emprego e Formação Profissional e Centro de Formação e Reabilitação Profissional, a partir das 16:00 horas apenas se efetua atendimento de 1.ª linha e de entidades.
4 -Aos serviços de atendimento dispersos e permanentes são aplicados, sempre que possível, os mesmos horários dos Centros de Emprego ou Centros de Emprego e Formação Profissional a que estão afetos.
5 -Aos serviços de atendimento não permanentes deve ser aplicado o horário de atendimento entre as 09h00 e as 13h00 horas ou entre as 13h00 e as 17h00 horas, salvo se motivos não imputáveis ao IEFP, I. P., impedirem a prática destes horários, devendo nestas situações ser submetida proposta fundamentada aos Delegados Regionais para autorização da prática de outro horário.
6 -O período de atendimento nas Lojas do Cidadão corresponde ao praticado em cada uma das Lojas.
7 -O horário de atendimento do Centro de Contacto decorre entre as 09h00 e as 19h00 horas.
8 -Os utentes que se encontrem nas instalações dos serviços dentro do horário de atendimento devem ser atendidos.
9 -Mediante autorização dos/as Delegados/as Regionais sob proposta fundamentada dos serviços e após audição das organizações representativas dos/as trabalhadores/as:
1. a)Pode ser estabelecido, para além dos horários definidos, um período excecional de atendimento, sempre que o interesse público o justifique, designadamente em situações ou épocas de elevado fluxo de utentes;
2. b)Pode ser praticado um outro horário compreendido no período de funcionamento, sempre que os serviços não possam praticar o horário de atendimento definido.
10 -Todas as Unidades Orgânicas Locais e respetivos serviços dispersos devem afixar, em local visível do espaço de acolhimento, o respetivo horário de atendimento.
11 -Na página de cada Centro no Portal do IEFP, I. P., na Internet e na Intranet, deve ser mencionado o horário de atendimento dos serviços, incluindo os dispersos, devendo aquela informação manter-se permanentemente atualizada.

Artigo 3.º — Período de atendimento

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