1 -A entidade supervisionada pode reclamar das conclusões patentes no relatório individual de supervisão e/ou das medidas regulamentares ou corretivas aplicadas pelo IMT I. P., nos termos previstos na legislação em vigor.
2 -O IMT I. P. disponibiliza no seu sítio de internet o Manual de Procedimentos que elenca as garantias administrativas e as contraordenações ferroviárias e respetiva tramitação processual.