- 1 -O Provedor obriga-se a manter em absoluta e total confidencialidade todas as informações trocadas ou tratadas no âmbito da sua função, com exceção de tudo o que for público e de acesso generalizado, bem como o que se mostre necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares e de decisões judiciais ou administrativas.
- 2 -O Provedor compromete-se a respeitar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, exceto se a divulgação da informação pessoal for estritamente necessária para dar cumprimento a obrigações legais e regulamentares ou a decisões judiciais ou administrativas.
Artigo 14.º — Dever de confidencialidade, tratamento de informação e proteção de dados
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