Artigo 5.º — Anulação da inscrição

Vigente desde: 13/05/2004

1 -Em caso de anulação da inscrição a pedido do aluno:
1. a)Até 60 dias após a data de inscrição, é devido o pagamento de 50% do valor fixado para a propina;
2. b)Em data posterior ao prazo fixado na alínea a), o valor devido é o total da propina.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso, se expressamente consagrados na legislação aplicável.

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Em vigor desde 13/05/2004