Art.º 3 · Deliberação n.º 666/2004 — Apoio financeiro

1 -O apoio a conceder pelo ICAM no âmbito do presente Regulamento reveste a forma de apoio financeiro não reembolsável.
2 -O montante global do apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento é fixado, anualmente, pela direcção do ICAM.
3 -O montante do apoio financeiro a conceder por projecto é variável, em percentagem não superior a 50% do custo total das despesas inerentes à realização e preparação das sessões.
4 -Caso uma entidade seja promotora de vários projectos não pode beneficiar de apoio financeiro que exceda 15% do montante global disponível para atribuir nesse concurso.
5 -O ICAM reserva-se o direito de não atribuir a totalidade do apoio financeiro a que se refere o n.º 2 do presente artigo, desde que as candidaturas apresentadas não se enquadrem nos objectivos da rede de exibição alternativa, tendo em consideração os critérios de selecção previstos no presente Regulamento.

Artigo 3.º — Apoio financeiro