Art.º 21 · Deliberação n.º 683/2022 — Registo de Assiduidade

1 -Os trabalhadores efetuam o registo biométrico no terminal (relógio de ponto) através de impressão digital, previamente cadastrada no sistema.
2 -Cada trabalhador, deverá obrigatoriamente efetuar o registo biométrico de todas as suas entradas e saídas, incluindo o intervalo para almoço e as referentes a serviço externo, qualquer que seja a duração da comparência ou ausência, ou mesmo nos casos autorizados a efetuar o registo biométrico em diferentes terminais.
3 -Excetuam-se do previsto no número anterior os regimes de horário em que os 30 minutos de intervalo contem como tempo de trabalho, sendo sempre obrigatório o registo de entrada e saída.
4 -A não comparência ao trabalho para qualquer tipo de serviço externo será comprovada através de autorização superior em registo próprio.
5 -Nas Sessões Móveis de Colheita o registo biométrico é realizado à chegada ao serviço desconcentrado, quer na ida quer no regresso. Quando por conveniência pessoal o trabalhador se deslocar pelos seus próprios meios à Sessão de Colheita, a chefia deverá comunicar aos RH até à semana seguinte, sendo esta situação considerada apenas para cumprimento do período normal de trabalho.
6 -Em caso excecional de não funcionamento do equipamento, o trabalhador deverá solicitar por escrito, de imediato, o registo à chefia funcional.

Artigo 21.º — Registo de Assiduidade