Artigo 28.º — Suplemento das Lojas do Cidadão

Os trabalhadores que tenham direito ao suplemento por trabalharem nas Lojas do Cidadão, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, e que aí continuem a desempenhar funções, deverão continuar a auferir esse suplemento, enquanto exercerem funções nestas Unidades Orgânicas.