Art.º 12 · Deliberação n.º 71/2018 — Conselho Coordenador de Avaliação

1 -O Conselho Coordenador de Avaliação é composto pelo Presidente da Comissão, que preside, pelo Secretário da Comissão, pelo Coordenador dos Serviços, pelos trabalhadores que possuam responsabilidade de coordenação, se os houver, e por dois representantes eleitos pelos trabalhadores, um da carreira técnica superior e um das demais.
2 -Compete ao CCA:
1. a)Garantir a seletividade da AD_CNE através da fixação anual de critérios prévios à avaliação;
2. b)Emitir parecer favorável relativamente às avaliações de Muito Bom ou de Insuficiente e quanto às avaliações de Inadequado atribuída ao Coordenador;
3. c)Aprovar as avaliações extraordinárias, designando, para tal, os respetivos avaliadores;
4. d)Aprovar ou propor, consoante o caso, medidas de reconhecimento e compensação pelo desempenho a que corresponda a atribuição da menção de mérito excecional, bem como as consideradas adequadas ao acompanhamento e correção do desempenho insuficiente;
5. e)Dar parecer, nos casos previstos nas alíneas b) e c), sobre as reclamações dos despachos de homologação das avaliações.
3 -As deliberações que devam ser adotadas no âmbito do número anterior e que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades pessoais são tomadas por escrutínio secreto, devendo a respetiva fundamentação, quando exigida, ser produzida pelo Presidente da Comissão em função da discussão anteriormente verificada.

Artigo 12.º — Conselho Coordenador de Avaliação