Art.º 13 · Deliberação n.º 825/2022 — Abastecimentos de combustível

1 -Cada veículo dispõe de um único cartão eletrónico de abastecimento de combustível, o qual só pode ser utilizado em benefício do veículo a que se encontra atribuído, sendo a sua utilização abusiva ou indevida, considerada infração disciplinar.
2 -A atribuição do cartão eletrónico de abastecimento de combustível deverá obedecer, designadamente, aos seguintes requisitos:
1. a)Associação a um veículo, através da identificação pela matrícula;
2. b)Associação a uma entidade, através da identificação pela designação da mesma;
3. c)Associação a um número de contrato;
4. d)Existência de número e de código secreto;
5. e)Possibilidade de limitar o abastecimento em valor;
6. f)Possibilidade de limitar o abastecimento a um tipo de combustível;
7. g)Obrigatoriedade de registo da quilometragem no momento do abastecimento;
8. h)Contabilização do número de quilómetros entre abastecimentos;
9. i)Registo dos consumos.
3 -Compete ao GLO dotar cada veículo de um cartão de combustível com o correspondente código de utilização.
4 -As Unidades Orgânicas com veículos afetos, devem arquivar em sede própria os originais dos talões de abastecimento de combustível, considerando que poderão ser solicitados pelo GLO para verificação e ou confirmação de informação.

Artigo 13.º — Abastecimentos de combustível