Art.º 27 · Deliberação n.º 825/2022 — Registo e cadastro dos veículos

1 -Todos os veículos, independentemente da sua proveniência ou tipo de contrato, ficam sujeitos ao inventário do serviço ou entidade utilizadora do PVE, que devem ser sempre comunicados à ESPAP, I. P., nos termos e para efeitos do disposto no artigo 21.º do referido Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.
2 -Todos os veículos ficam sujeitos a um cadastro informático periódico e obrigatório no Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE), gerido pela ESPAP, I. P.
3 -As Unidades Orgânicas, criam e mantêm um ficheiro atualizado, em suporte informático, com os dados relativos a cada veículo afeto aos seus serviços, devendo essa informação ser remetida ao Gabinete de Logística e Operações, mensalmente.
4 -O GLO cria e mantém um ficheiro atualizado, em suporte informático, com os dados relativos a todos os veículos do INEM, I. P., que deve conter a seguinte informação:
1. a)Tipo de veículo;
2. b)Marca e modelo;
3. c)Matrícula e respetiva data;
4. d)Cilindrada;
5. e)Tipo de combustível, número de cartão de combustível associado e respetiva entidade emissora;
6. f)Apólice de seguro e seguradora;
7. g)Número de quilómetros percorridos;
8. h)Quantidade de combustível consumido;
9. i)Intervenções e custos de manutenção;
10. j)Data da última inspeção periódica.

Artigo 27.º — Registo e cadastro dos veículos