Art.º 17 · Deliberação n.º 833/2019 — Documentos

1 -O candidato classificado em primeiro lugar dispõe do prazo de 15 dias a contar da sua notificação, para requerer a vistoria do posto e apresentar os seguintes documentos:
1. a)Planta topográfica indicando o local onde se pretende a instalação do posto farmacêutico móvel, bem como as farmácias, outros postos farmacêuticos móveis ou de medicamentos, centro de saúde, extensão ou estabelecimento hospitalar mais próximos;
2. b)Certidão camarária das distâncias do local proposto às farmácias, postos farmacêuticos móveis ou de medicamentos, centros de saúde, extensões ou estabelecimentos hospitalares mais próximos;
3. c)Planta e memória descritiva das instalações de onde resulte a sua adequação ao fim a que se destina, quer em termos de áreas quer em termos das soluções propostas, por forma a assegurar-se uma assistência farmacêutica de qualidade no quadro das boas práticas de farmácia;
4. d)Licença de utilização emitida pela câmara municipal competente, ou documento que comprove que a mesma não é exigível.
2 -O pedido de vistoria deve ainda ser acompanhado, quando exigível, do pedido de registo do farmacêutico a cargo de quem fica o posto ou «farmacêutico responsável», nos termos do artigo 13.º
3 -A autorização de instalação caduca, caso não seja requerida a vistoria do posto no prazo de 15 dias a contar da sua notificação ao requerente, ou não proceder à apresentação dos documentos mencionados nos números anteriores.
4 -Em caso de caducidade da autorização de instalação, o direito de instalação é atribuído ao candidato seguinte na lista de classificação e assim sucessivamente, aplicando-se o regime previsto no presente artigo.
5 -A caducidade do direito de instalação do posto é determinada por deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., precedida de audiência dos interessados, nos termos e para os efeitos do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º — Documentos

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