Art.º 33 · Deliberação n.º 845/2004 — Actas

1 -De cada reunião do plenário e das secções será lavrada acta, cujo projecto deverá acompanhar a convocatória da reunião subsequente, para o efeito de nela ser apreciada e aprovada.
2 -A acta deverá conter um resumo de tudo o que tiver ocorrido na reunião, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.
3 -Qualquer membro do senado pode fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
4 -Nos casos em que o senado assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.
5 -Uma vez aprovada, a acta será assinada pelo presidente e pelos secretários ou pelo presidente e pelo funcionário que a tiver elaborado, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do presente regulamento.
6 -As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do n.º 4.

Artigo 33.º — Actas