Art.º 8 · Deliberação n.º 893/2025 — Candidaturas

1 -As candidaturas podem ser instruídas a todo o tempo, acompanhadas dos seguintes elementos:
1. a)Memórias descritivas dos investimentos;
2. b)Estimativas dos investimentos, suportadas com orçamentos e com a identificação das fontes de financiamento previstas;
3. c)Cronogramas dos investimentos e demonstração da sustentabilidade dos mesmos;
4. d)Comprovativos da regularidade das situações devedora e contributiva junto da administração fiscal e da segurança social.
2 -As candidaturas podem ser apresentadas apenas por uma das entidades que integram um Observatório, em nome do Observatório.
3 -Cada Observatório só pode apresentar uma candidatura à presente Linha de Apoio, a cada período de 2 (dois) anos.

Artigo 8.º — Candidaturas