Art.º 38 · Deliberação n.º 945/2026 — Contraditório

1 -A fase de contraditório visa dar conhecimento prévio das conclusões e recomendações constantes do projeto de relatório, possibilitando que as entidades e pessoas singulares visadas, se possam pronunciar, aduzindo informações, dados novos ou complementares que melhor esclareçam os factos ou os pressupostos em que aquelas assentam ou devam assentar.
2 -O prazo para o exercício do contraditório é fixado entre 10 e 20 dias úteis, em função da dificuldade previsível face à complexidade das situações. o qual apenas pode ser prorrogado por decisão do vogal da UFIC, sob proposta do responsável da equipa, na sequência de pedido fundamentado da entidade.

Artigo 38.º — Contraditório