Art.º 21 · Deliberação n.º 948/2020 — Gestão dos tempos de trabalho

1 -Os trabalhadores sujeitos ao cumprimento de horário flexível, em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, estão obrigados a:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo a flexibilidade ditada pelas margens móveis originar, em caso algum, inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes de contactos ou de reuniões de trabalho, mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
3. c)Assegurar a disponibilidade permanente e a realização do trabalho extraordinário que lhes seja determinado pelo respetivo dirigente, nos termos previstos na legislação aplicável.
2 -O regime de horário flexível não dispensa o trabalhador de comparecer no respetivo local de trabalho, sempre que seja convocado para tal, dentro do período normal de funcionamento do serviço.

Artigo 21.º — Gestão dos tempos de trabalho