Art.º 23 · Deliberação n.º 948/2020 — Enquadramento

1 -Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso.
2 -Em regra, o horário rígido decorre nos seguintes períodos:
1. a)Período da manhã - das 09h00 às 13h00;
2. b)Período da tarde - das 14h00 às 17h00.
3 -O horário rígido pode ser atribuído aos trabalhadores que o solicitem, ou por decisão superior, devendo ser autorizados pelo Conselho Diretivo ou pelo dirigente com competência delegada de acordo com o respetivo âmbito de intervenção.
4 -Sem prejuízo do período normal de trabalho e por conveniência das partes, podem ser acordadas entre o superior hierárquico e o trabalhador outras horas fixas de entrada e de saída, bem como diferente intervalo de descanso, o qual não pode ser inferior a uma hora, nem superior a duas horas, não podendo o trabalhador prestar mais de 5 horas consecutivas de trabalho.
5 -A adoção do horário rígido não prejudica a possibilidade de fixação, para os trabalhadores com deficiência, por deliberação do Conselho Diretivo, ou despacho do dirigente em que esta faculdade estiver delegada e a pedido do interessado, de mais do que um intervalo de descanso e com duração diferente da prevista no regime geral, mas sem exceder no total os limites nestes estabelecidos.

Artigo 23.º — Enquadramento