Artigo 13.º — Horários e turnos

As farmácias estão obrigadas, mesmo em período de obras de remodelação, ampliação e de transferência provisória de instalações da farmácia, ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março e na Portaria n.º 277/2012 de 12 de setembro, que regulam o horário de funcionamento e o regime de turnos das farmácias de oficina.