Artigo 4.º — Constituição de relação jurídica de emprego

Vigente desde: 11/07/2006

1 -O ISCTE pode celebrar contratos individuais de trabalho nos termos regulados pelo Código do Trabalho.
2 -Os contratos referidos no número anterior não conferem ao trabalhador a qualidade de funcionário público ou agente administrativo.

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Em vigor desde 11/07/2006