- 1 -Presta assistência aos membros do Conselho Consultivo, sob a orientação destes, um corpo de assessores com funções de apoio jurídico, de análise e pesquisa jurídico-documental.
- 2 -Além do apoio a conceder ao relator, o assessor designado, em cada processo, providencia pela divulgação dos pareceres e informações, através da inserção nos registos e bases de dados e, sendo caso disso, pela publicação, por extrato, no jornal oficial.
Artigo 5.º — Assessores
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