DespachoSem vigência

Despacho (extrato) n.º 14253/2025

Artigo 1.º

Secretaria

a)Secção de recrutamento, mobilidades, movimentos judiciais e recursos humanos (SRMMJRH);

b)Secção de expediente, arquivo, gestão informática e comunicação (SEAIC);

c)Secção de gestão financeira, orçamental, património e fundos europeus (SGFOPFE).

Artigo 2.º

Secção de recrutamento, mobilidades, movimentos judiciais e recursos humanos (SRMMJRH)

a)Recolher, organizar e manter atualizada a informação relativa aos recursos humanos do CSTAF;

b)Preparar e elaborar o Balanço Social e reportes trimestrais de informação e organização dos recursos humanos do CSTAF;

c)Instruir processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e seus familiares, designadamente, os respeitantes a abono de família, prestações complementares, ADSE, segurança social e seguro do pessoal que a ele tenha direito;

d)Organizar e manter atualizados os processos individuais de todos os funcionários afetos ao CSTAF (férias, faltas e licenças, formações profissionais e avaliações de desempenho);

e)Proceder ao registo de assiduidade e de antiguidade do pessoal;

f)Proceder ao levantamento de necessidades de formação, com vista ao seu aperfeiçoamento profissional; acompanhamento de processos de avaliação de desempenho; promoção, colaboração e apoio nas ações de recrutamento e seleção dos recursos humanos; elaboração e alteração do mapa de pessoal do CSTAF; execução das ações relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego dos recursos humanos afetos ao CSTAF;

g)Preparar e manter atualizada a lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, autuando e movimentando os processos de reclamação que sobre a mesma se apresentem;

h)Efetuar a contagem do tempo de serviço, para efeitos de aposentação, e organizar os processos relativos à aposentação e jubilação;

i)Organizar e manter atualizados os processos individuais de todos os magistrados judiciais (férias, faltas e licenças, formações profissionais, anotação de todos os movimentos, comissões de serviço, avaliações de desempenho e penas disciplinares aplicadas aos magistrados);

j)Elaborar pareceres em matérias de recursos humanos, no âmbito do direito da função pública, versando concretamente os domínios do Estatuto dos Magistrados Judiciais, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Lei n.º 31/2023, de 5 de maio que consagra a autonomia administrativa e financeira do CSTAF e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

k)Promover o processamento de remunerações, subsídios e outros abonos e respetivos descontos;

l)Gerar as folhas de vencimento, descontos, recibos de vencimento, ficheiros relativos ao processamento de vencimentos, bem como as ordens de transferência e folhas de vencimento;

m)Elaborar as guias e as relações para entrega ao Estado ou a outras entidades das importâncias e descontos ou reposições e quaisquer outras que lhe pertençam ou sejam devidas;

n)Gerir os processos conducentes ao reposicionamento remuneratório dos trabalhadores, verificando o cumprimento dos requisitos legais para o efeito;

o)Elaborar os mapas mensais de custos de pessoal;

p)Organizar e instruir os processos relativos a prestação de trabalho suplementar;

q)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente, emitindo as declarações de rendimentos, nos termos da legislação em vigor;

r)Organizar os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ADSE;

s)Proceder à inscrição, reinscrição e cancelamento da inscrição na ADSE;

t)Proceder à conferência e registo de todos os documentos de despesa com saúde no site da ADSE Direta para posterior comparticipação;

u)Organizar e instruir os processos relativos a férias, faltas e licenças, equiparações a bolseiro, deslocações em serviço e outras dispensas de serviço;

v)Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação dos dirigentes das diversas unidades, nos casos e situações previstos na lei;

w)Colaborar na instrução dos processos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;

x)Instruir o processo de submissão a juntas médicas;

y)Organizar os processos de duração do trabalho e horários de trabalho e gerir os processos relativos à concessão de estatuto de trabalhador-estudante.

z)Praticar os demais atos instrumentais necessários à gestão de recursos humanos, para decisão superior.

Artigo 3.º

Secção de expediente, arquivo, gestão informática e comunicação (SEAIC)

a)Registar toda a documentação e expediente que dá entrada no CSTAF por qualquer um dos canais existentes, inserindo o respetivo número sequencia, data, assunto, número de documentos anexos;

b)A integridade do processo administrativo produzido por via eletrónica é assegurada pelo próprio sistema eletrónico de gestão documental, mas quando o processo é tramitado em papel, ele é organizado, rubricado e numerado nos termos previstos pelo artigo 64.º, n.os 3 e 4, do CPA; 3) Fica vedado o registo de expediente que se reporte a propaganda comercial ou publicidade de bens e serviços; 4) Quer o processo administrativo seja tramitado eletronicamente, ou em suporte de papel, ele respeitará as seguintes fases:

c)Despacho do superior hierárquico;

d)Decisão do Presidente do CSTAF, ou

e)Deliberação do CSTAF, constante em “Ata”;

f)Realização de Audiência Prévia, se aplicável;

g)Decisão Final do Presidente do CSTAF, ou

h)Deliberação Final do CSTAF, constante em “Ata”;

i)Notificação do interessado. 5) Compete, ainda, à secção de expediente, arquivo, gestão informática e comunicação, em especial:

Artigo 3.º-A

Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança

1) É criado o Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança (NAIRC) que é uma unidade técnica especializada integrada na Secretaria do CSTAF, mas funcionando sob dependência funcional do Gabinete de Apoio ao Presidente e ao Juiz-Secretário.

2) O NAIRC atua em articulação estruturada com o Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ), o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), o Núcleo de Acompanhamento da Gestão dos Tribunais do CSTAF e os Serviços de Informática, inseridos na Secção de expediente, arquivo, gestão informática e comunicação (SEAIC) da Secretaria do CSTAF.

3) O NAIRC assegura a dimensão tecnológica, digital, documental, de risco e de segurança transversal às áreas de auditoria interna, constituindo o núcleo especializado responsável pela auditoria digital e de conformidade eletrónica dos processos internos do CSTAF.

Artigo 3.º-B

Missão

a)Garantir a segurança, integridade e conformidade dos sistemas e fluxos digitais do CSTAF;

b)Avaliar, prevenir e mitigar riscos operacionais, tecnológicos, financeiros, digitais e de compliance;

c)Realizar auditorias especializadas em ambiente digital, documental, financeiro e de recursos humanos quando suportado por sistemas eletrónicos;

d)Proteger os dados e assegurar a cibersegurança da infraestrutura digital do CSTAF;

e)Verificar a rastreabilidade e integridade dos atos administrativos praticados em ambiente eletrónico;

f)Apoiar a decisão dos órgãos do CSTAF mediante relatórios técnicos, avaliações de risco e pareceres especializados;

g)Garantir o cumprimento do RGPD, do AI ACT, das normas ISO relevantes, das orientações do Tribunal de Contas e das melhores práticas de controlo interno.

Artigo 3.º-C

Auditoria Interna Digital, Financeira e de Recursos Humanos

a)Elaborar o Plano Anual de Auditorias,

b)Auditar os sistemas, fluxos administrativos e digitais associados aos procedimentos de recursos humanos, em especial:

i)Recrutamento, constituição de vínculos e mobilidade,

ii)Assiduidade, férias, faltas e licenças;

iii)Registos e processamentos remuneratórios, suplementos, trabalho suplementar e outros;

iv)Formação contínua,

v)Avaliação de desempenho e

vi)Acumulação de funções;

c)Auditar os sistemas administrativos e eletrónicos de gestão financeira e execução orçamental, incluindo:

i)Ciclo da despesa (cabimentação, compromisso, liquidação, pagamento);

ii)Registo de receita;

iii)Tesouraria;

iv)SNC-AP;

v)Prevenção de fraude financeira;

vi)Contratação pública digital;

d)Verificar a conformidade legal, tecnodigital e documental dos procedimentos internos do CSTAF, assegurando a legalidade procedimental, a legalidade da despesa e a legalidade da proteção de dados. 2) Compete ainda à Auditoria à Gestão de Expediente e Controlo Documental do NAIRC, em especial:

e)Garantir a segurança digital da documentação e a rastreabilidade dos atos administrativos;

f)Em matéria de acesso aos processos individuais dos magistrados judiciais de primeira instância, a sua inclusão no plano de auditoria trienal de auditoria interna, acompanhada de parecer do Encarregado de proteção de Dados, devidamente autorizada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é bastante;

g)Em matéria de acesso aos processos individuais dos magistrados judiciais dos tribunais superiores, apenas mediante uma autorização especial, devidamente fundamentada pelo Encarregado de proteção de dados, é possível ser autorizado o seu acesso para efeitos de auditoria interna; 3) Em matéria de Gestão Integrada do Risco Institucional, compete ao NAIRC:

Artigo 3.º-D

Cibersegurança e Segurança da Informação

a)Monitorizar vulnerabilidades nos sistemas informáticos e plataformas digitais;

b)Realizar testes de intrusão, auditorias de segurança e análises de vulnerabilidade;

c)Avaliar perfis de acesso, permissões, logs e rastreabilidade dos utilizadores;

d)Elaborar planos de resposta a incidentes e assegurar a sua ativação em caso de necessidade;

e)Formar magistrados e trabalhadores em boas práticas de cibersegurança;

f)No âmbito das Resposta a Incidentes e Recuperação, definir e ativar planos de resposta a incidentes de cibersegurança, com fluxos internos claros de reporte e atuação; colaborar com as autoridades competentes em caso de ataque ou violação (em especial com a Polícia Judiciária ou unidades de cibercriminais) - e assegurar a existência e a execução de procedimentos de backup, recuperação de sistemas e continuidade de operações em caso de falha ou ataque.

g)Ao nível da Gestão de Risco Tecnológico e Documental, elaborar mapa de risco tecnológico, digital e documental, identificando vulnerabilidades, grau de impacto, probabilidade e definindo planos de mitigação, verificar a integridade documental em ambiente digital: acesso, controlo de versões, eliminabilidade, conservação, rastreabilidade e monitorizar e gerir contornos de risco ao archive digital e à gestão de dados pessoais sensíveis ou confidenciais.

h)Elaborar relatórios trimestrais de auditoria digital, risco e cibersegurança;

i)Emitir pareceres técnicos sempre que solicitado;

j)Reportar imediatamente qualquer incidente grave ao Presidente e ao Juiz-Secretário;

k)Assegurar um sistema de fiscalização do uso da IA pelos magistrados judiciais, garantindo que está em conformidade com as diretrizes europeias e constitucionais de:

i)Transparência e Explicabilidade: as operações do sistema de IA devem ser transparentes e inteligíveis, permitindo aos cidadãos compreenderem e contestarem os resultados.

ii)Não Discriminação e Equidade: devem ser prevenidas e ativamente combatidas práticas que promovam enviesamentos ou preconceitos algorítmicos, garantindo a utilização equitativa dos sistemas.

iii)Qualidade e Segurança: devem ser utilizados dados intangíveis e fontes certificadas, garantindo a integridade e robustez do sistema.

iv)Controlo Humano: a intervenção humana deve ser garantida e o sistema não pode restringir a autonomia do utilizador, permitindo aos profissionais rever as suas escolhas.

Artigo 3.º-E

Articulação com outros serviços

a)Executar auditorias conjuntas quando o objeto envolva sistemas digitais, financeiros, RH ou de contratação pública;

b)Produzir relatórios técnico-digitais a integrar nos relatórios finais do NAIRC;

c)Realizar ações de seguimento conjuntas (follow-up) de recomendações cuja execução dependa de sistemas tecnológicos; 2) Os auditores do NAIRC podem aceder a toda a informação julgada necessária ao desempenho plenos das suas competências e missão, sem prejuízo das limitações constantes no artigo 3.º C, n.º 2, alíneas f) e g) do presente Regulamento interno.

Artigo 3.º-F

Plano Anual de Auditoria

1) O NAIRC elabora o Plano Anual de Auditorias, baseado nas avaliações de risco potencial, em cada área - gestão de recursos humanos, gestão financeira e orçamental, contratação pública e cibersegurança -, submetendo-o a parecer do Juiz-Secretário que os sujeita a aprovação do Presidente do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, até 30 de novembro do ano anterior à execução do plano.

2) O Plano Anual de Auditorias deverá conter o cronograma das ações e prazos de apresentação dos respetivos relatórios finais.

3) Até 31 de janeiro de cada ano será feito um Relatório Anual-Síntese de auditorias do ano anterior, subscrito por toda a equipa do NAIRC, sujeitando-o a parecer do Juiz-Secretário para posterior aprovação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

4) O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovará o Relatório-Síntese das auditorias do ano anterior até 31 de março.

5) Os relatórios de auditoria de dada ação devem incluir recomendações, depois de cumprido o direito de audiência prévia dos visados.

6) No ano seguinte à realização das auditorias, devem ser efetuadas ações de seguimento, para confirmar o grau de cumprimento das recomendações aprovadas pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, devendo ser produzido Relatório-Síntese de Seguimento, a apresentar ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais até 15 de dezembro de cada ano.

7) O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais apreciará Relatório-Síntese de Seguimento até 31 de março do ano seguinte.

Artigo 3.º-G

Execução do Plano Anual

1) A execução do Plano Anual de Auditorias inicia-se com a comunicação ao serviço/secção/unidade objeto da ação do respetivo objeto e prazo de execução;

2) A ação de auditoria fica circunscrita ao seu objeto, desenvolvendo-se nos termos do procedimento administrativo;

3) As ações de auditoria devem desenvolver-se com o menor impacto funcional possível no serviço auditado.

4) O projeto de relatório deve ser notificado ao serviço visado para exercer o direito de audiência prévia, pelo prazo de 30 dias;

5) Após o exercício do direito de audiência prévia, é elaborado Relatório Final da ação;

6) Os Relatórios finais de auditoria interna incluem avaliação de riscos, recomendações e prazo de implementação;

7) O Juiz-Secretário emitirá parecer, no prazo de 10 dias, submetendo o Relatório Final a aprovação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

8) Os relatórios de seguimento devem identificar a percentagem de cumprimento quanto às medidas implementadas, referindo expressamente as situações em que o seu cumprimento depende de terceiros.

9) Os relatórios de seguimento são sujeitos a parecer do Juiz-Secretário que os submeterá a aprovação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Artigo 4.º

Secção de gestão financeira, orçamental, património e fundos europeus (SGFOPFE)

a)Preparar e elaborar o orçamento anual do CSTAF;

b)Produzir informação prospetiva, na área financeira, para auxílio na tomada de decisões por parte do Conselho de Administração e do CSTAF;

c)Elaborar os mapas económico-financeiros de planeamento anual, proposta de orçamento e relatório de gestão, bem como o mapa de pessoal do CSTAF;

d)Elaborar a conta de gerência e preparar o projeto dos respetivos relatórios, bem como elaborar os relatórios mensais e trimestrais de execução orçamental;

e)Coordenar o processo de fecho de contas e a prestação de contas de conformidade com a legislação vigente e normativos aplicáveis;

f)Proceder à contabilização dos documentos contabilísticos na aplicação RIGORE/GERFIP; execução de tarefas no âmbito da contabilidade patrimonial, orçamental e analítica;

g)Elaborar manuais e normas técnicas referentes aos procedimentos de gestão orçamental que se revelem necessários à maior eficiência do serviço;

h)Analisar e controlar a aplicação dos princípios contabilísticos, das regras e procedimentos, bem como proceder à conciliação bancária dos movimentos contabilísticos e de tesouraria;

i)Controlar e registar o património móvel e imóvel, incluindo o cálculo de amortizações, os autos de abate e os de cessão;

j)Acompanhar a elaboração dos cabimentos e dos compromissos, prestando todo o apoio necessário à sua correta execução;

k)Prestar contas às entidades competentes em geral, 2) Em matéria de fundos europeus, compete-lhe: