Art.º 22 · Despacho Conjunto n.º 224/2004 — Recuperação

1 -Paga a indemnização, a COSEC tem, nos termos da lei aplicável, o direito de praticar todos os actos necessários à recuperação do montante indemnizado.
2 -Nos casos em que a COSEC, no exercício do direito previsto no número anterior, considere conveniente efectuar também a cobrança do montante não indemnizado, o segurado deve conferir-lhe mandato bastante e facultar-lhe a necessária documentação, após ter sido notificado para o efeito.
3 -O segurado poderá solicitar à COSEC que esta efectue a cobrança do montante não indemnizado, devendo, para o efeito, conferir-lhe mandato e fornecer-lhe documentação em termos análogos aos estabelecidos no número anterior.
4 -Sempre que a COSEC pretenda que a cobrança do montante indemnizado seja efectuada pelo segurado e este concorde, deve conferir-lhe mandato e fornecer-lhe documentação necessária para o efeito.
5 -Se o crédito seguro for incluído em acordo bilateral intergovernamental de reestruturação de dívida, o segurado respeitará as condições do referido acordo de reestruturação, quer no respeitante à parte coberta, quer à parte não coberta do crédito decorrente do contrato de exportação e dará toda a assistência necessária à COSEC, na execução do referido acordo.
6 -Nos casos referidos nos n.os 2 a 5 supra, as importâncias cobradas são repartidas entre a COSEC e o segurado, na proporção entre a parte indemnizada e a não indemnizada.

Artigo 22.º — Recuperação