Para regular todas as questões emergentes da presente apólice é aplicável a lei portuguesa e, salvo convenção em contrário, é competente o foro cível da comarca de Lisboa.
ANEXO II
Condições gerais da apólice de seguro de créditos financeiros - Financiamento directo ao importador
I -Introdução
Artigo preliminar
- 1 -Entre a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., e o segurado identificado nas condições particulares da apólice, é celebrado um contrato de seguro, com garantia do Estado Português, que se rege pelo disposto nas presentes condições gerais, nas condições particulares e nas actas adicionais e que tem por base a proposta de seguro que dele faz parte integrante.
- 2 -O presente contrato estabelece os termos em que é efectuado o seguro do crédito financeiro concedido para garantir o pagamento da operação individualizada de exportação identificada nas condições particulares da apólice.
- 3 -O contrato de financiamento será junto, por cópia ou fotocópia, à apólice, dela passando a fazer parte integrante para efeitos de comprovação da existência do crédito objecto do seguro.