Art.º 14 · Despacho Conjunto n.º 413/2004 — Pagamentos

1 -Será efectuado um primeiro adiantamento aos destinatários finais, verificadas as seguintes condições:
1. a)Devolução do termo de aceitação devidamente assinado e rubricado;
2. b)Validade das certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante a segurança social e a Fazenda Pública.
2 -Os pagamentos subsequentes serão efectuados após apresentação pelos destinatários finais dos pedidos de reembolso ou de pagamento de saldo final, de acordo com as despesas elegíveis realizadas e pagas no âmbito dos projectos.
3 -As despesas efectuadas no âmbito dos projectos financiados devem ser contabilizadas pelos destinatários finais, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e, sempre que tal procedimento não seja aplicável, devem ser criadas contas específicas para o registo das despesas.
4 -Os pedidos de pagamento deverão ser apresentados em formulário próprio, fornecido pela FCT, sendo o mesmo acompanhado de cópia das facturas e recibos, em boas condições de legibilidade, comprovando todas as despesas efectuadas.

Artigo 14.º — Pagamentos