Art.º 2 · Despacho Conjunto n.º 413/2004 — Destinatários finais dos apoios

1 -Ao financiamento dos projectos de investigação científica que são objecto do presente regulamento podem candidatar-se as seguintes entidades:
1. a)Instituições de ensino superior, seus institutos e centros de I&D;
2. b)Laboratórios do Estado e outros serviços públicos vocacionados para actividades de I&D;
3. c)Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objecto principal actividades de I&D;
4. d)Empresas, quando integradas em consórcios com instituições de I&D ou em programas integrados de I&D;
5. e)Outras instituições públicas ou privadas com actividades de C&T.
2 -Os destinatários dos apoios devem comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social e a Fazenda Pública.

Artigo 2.º — Destinatários finais dos apoios