Artigo 21.º — Revisão

Vigente desde: 08/07/2004

1 -O presente regulamento poderá ser revisto sempre que se revele necessário.
2 -Todas as revisões carecem de homologação da Ministra da Ciência e do Ensino Superior ou do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2004