Art.º 9 · Despacho Conjunto n.º 413/2004 — Competências dos painéis de avaliação e selecção

1 -Compete aos painéis de avaliação e selecção:
1. a)Pronunciar-se sobre a elegibilidade dos projectos nos respectivos concursos;
2. b)Aplicar os critérios de avaliação e os instrumentos de notação;
3. c)Propor a designação de peritos nacionais e estrangeiros para dar parecer sobre as candidaturas submetidas a concurso, quando necessário;
4. d)Seleccionar e hierarquizar as candidaturas a financiar;
5. e)Para cada candidatura seleccionada, recomendar, de forma devidamente justificada, eventuais modificações ao programa de trabalho e ao orçamento do projecto proposto;
6. f)Elaborar um relatório de avaliação do concurso e relatórios de avaliação de cada projecto submetido, com os eventuais pareceres adicionais sobre os mesmos.
2 -Os peritos referidos na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, designados pela FCT, sob proposta dos painéis de avaliação, são individualidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito nas áreas das candidaturas a avaliar, a quem compete emitir pareceres sobre o valor científico, técnico, social e ou económico das candidaturas que lhes forem solicitados pelos painéis de avaliação e selecção ou pela FCT.

Artigo 9.º — Competências dos painéis de avaliação e selecção