- 1 -Carecem de prévia aprovação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação os contratos que a concessionária pretenda celebrar para a exploração de quaisquer instalações nas áreas de serviço.
- 2 -No caso de resgate ou rescisão da concessão, o concedente respeitará os direitos emergentes dos contratos referidos no número anterior.