Art.º 18 · Despacho (extrato) n.º 10003/2026 — Dispensas de serviço

1 -A pedido fundamentado do trabalhador em regime de horário flexível, pode ser concedida mensalmente uma dispensa até ao máximo de sete horas, sujeita a compensação, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º
2 -Excecionalmente, atendendo ao motivo invocado, pode ser concedida, em cada mês e a pedido do trabalhador sujeito a horário rígido, desfasado ou a outra modalidade adotada, uma dispensa até um dia de trabalho.
3 -As dispensas referidas nos números anteriores carecem de autorização da Juíza-Secretária ou do superior hierárquico imediato e devem ser solicitadas com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, só podendo ser concedidas desde que não afetem o funcionamento dos serviços e esteja assegurada a permanência de, pelo menos, 50 % dos trabalhadores da respetiva unidade orgânica.

Artigo 18.º — Dispensas de serviço