Art.º 14 · Despacho (extrato) n.º 11144/2025 — Não pagamento de propinas nos prazos fixados

1 -Os estudantes que não efetuem o pagamento de propinas ou de qualquer uma das suas prestações nos prazos estabelecidos, consideram-se em incumprimento e ficam obrigados ao pagamento da importância em dívida, acrescida de juros de mora à taxa legal, nos termos da legislação aplicável.
2 -Quando os estudantes não procedam ao pagamento da propina nos prazos fixados, são notificados do vencimento das prestações da propina em causa, sob pena de pagamento de juros de mora.
3 -A notificação referida no número anterior é efetuada por meios eletrónicos, para o endereço de correio eletrónico institucional do estudante na UAb, alertando para as consequências do incumprimento do pagamento de propinas.
4 -O estudante é responsável pela consulta regular ao seu correio eletrónico institucional bem como por manter atualizados os seus dados pessoais e contactos junto dos serviços académicos da UAb.

Artigo 14.º — Não pagamento de propinas nos prazos fixados