Artigo 39.º — Secção de Mercados e Feiras

Vigente desde: 30/12/2021

1 -A subunidade orgânica flexível Secção de Mercados e Feiras (SMF) é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -Compete à SMF:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...

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Em vigor desde 30/12/2021

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