Art.º 2 · Despacho (extracto) n.º 19842/2004 (2.ª série)

1 -O pagamento da propina poderá efectivar-se em conformidade com as seguintes modalidades:
1. a)Os alunos devedores de uma ou mais prestações de propinas referentes ao ano anterior deverão pagar o montante total fixado no acto de matrícula do ano lectivo subsequente;
2. b)Os alunos cuja situação se encontre normalizada poderão optar por uma das subsequentes circunstâncias - o pagamento é feito em três prestações:
  1.ª 25% aquando do acto da matrícula - Euro 220;
  2.ª 50% a pagar entre 3 e 22 de Janeiro de 2005 - Euro 440;
  3.ª 25% a pagar entre 1 e 20 de Março de 2005 - Euro 220.
2 -O pagamento poderá ser feito em numerário ou cheque, dentro do prazo estipulado.
3 -O não pagamento de uma das prestações dentro do prazo fixado implica o vencimento de todas elas.
4 -Os estudantes bolseiros ou candidatos a bolseiros podem beneficiar de um regime especial a definir pelo Núcleo de Acção Social da ESHTE.

Artigo 2.º