Art.º 2 · Despacho (extrato) n.º 227/2026 — Gestão dos recursos humanos - PND

1 -Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, fica o Diretor do Agrupamento de Escolas de Barrancos, com as seguintes competências:
1. a)Proceder à organização dos horários de trabalho e à distribuição de serviço pelo PND, de acordo com as suas áreas/domínios de intervenção e competências;
2. b)Registo e controlo da assiduidade do PND, a enviar à Unidade Administrativa e Financeira (UAF), até ao dia 7 de cada mês, para processamento salarial, com dados relativos ao mês anterior;
3. c)Propor a justificação ou injustificação das faltas do PND, em articulação com a UAF;
4. d)Propor a abertura de procedimento disciplinar e aplicar a pena inferior a multa;
5. e)Identificar as necessidades de formação profissional, em articulação com a UASC;
6. f)Autorizar a prestação de trabalho extraordinário ou em dias de descanso complementar e feriados, ouvido o presidente ou a VP/CMB;
7. g)Apresentar, no prazo legal, através da UASC, a proposta de mapa de férias, de modo a assegurar o normal funcionamento do agrupamento.
2 -No exercício das suas competências, cabe ainda ao Diretor AEB, relativamente ao PND, apresentar ao Presidente da CMB, através da UASC, os contributos necessários para a avaliação de desempenho do PND;
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Diretor do AEB passa a integrar a Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho (CCA) do Município de Barrancos, na qualidade equiparada a dirigente municipal.

Artigo 2.º — Gestão dos recursos humanos - PND

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