Art.º 7 · Despacho (extrato) n.º 3249/2020 — Modalidades de horários de trabalho

1 -A modalidade de horário de trabalho adotada na ACT é, em regra, a modalidade de horário flexível.
2 -Podem ainda ser adotados, por motivo de conveniente organização de serviço ou da facilitação da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, pessoal e social do trabalhador, as seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Jornada contínua;
3. c)Isenção de horário;
4. d)Horário desfasado;
5. e)Meia jornada;
6. f)Horário específico.
3 -Poderão ainda ser adotadas outras modalidades de horário de trabalho, não previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, desde que respeitem as normas legais em vigor sobre a matéria, ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores.

Artigo 7.º — Modalidades de horários de trabalho