Art.º 8 · Despacho (extrato) n.º 4580/2017 — Isenção de horário

1 -Estão isentos do horário de trabalho os titulares de cargos dirigentes.
2 -Podem ainda ser isentos de horário de trabalho, mediante celebração de acordo escrito, os trabalhadores designados para o exercício de funções de chefia, de coordenação, de apoio a titulares de cargos dirigentes, bem como para a execução de trabalhos preparatórios ou complementares que devam ser efetuados fora dos limites dos horários de trabalho normal e sem controlo imediato da hierarquia.
3 -Impende sobre todos os trabalhadores isentos de horário de trabalho a obrigatoriedade de registar o inicio da respetiva prestação de trabalho.
4 -A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecido.

Artigo 8.º — Isenção de horário