Art.º 18 · Despacho (extrato) n.º 6396/2020 — Registo e controlo de assiduidade

1 -O período de aferição da assiduidade é mensal, devendo as ausências ao serviço ser justificadas através dos meios disponibilizados para o efeito.
2 -As faltas de registo de entrada e saída consideram-se ausências ao serviço, devendo ser justificadas nos termos da legislação aplicável, sob pena de marcação de falta injustificada.
3 -Compete aos dirigentes e equiparados ou outros superiores hierárquicos proceder ao controlo efetivo da assiduidade dos trabalhadores afetos à sua unidade orgânica.
4 -O controlo da assiduidade é efetuado mensalmente pela unidade orgânica que tem a seu cargo a gestão de assiduidade, com base nos registos do sistema informático e nas informações e/ou justificações apresentadas pelos trabalhadores e validadas pelos respetivos superiores hierárquicos.
5 -Os superiores hierárquicos deverão confirmar e validar toda a assiduidade dos trabalhadores até ao terceiro dia útil do mês seguinte ao das ocorrências.
6 -No caso de se verificarem reclamações em matéria de assiduidade, devem as mesmas ser apresentadas, ao superior hierárquico ou à unidade orgânica que tem a seu cargo a gestão de assiduidade, nos três primeiros dias úteis do mês seguinte ou até dois dias úteis após o trabalhador tomar conhecimento do facto suscetível de reclamação.

Artigo 18.º — Registo e controlo de assiduidade