É revogado o Despacho n.º 5132/2017, de 19 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho, alterado pelo Despacho n.º 8814/2017, de 11 de setembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2017, pelo Despacho n.º 1528/2018, publicado no DR, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2018 e pelo Despacho n.º 4541/2019, publicado no DR, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/10/2019
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Em vigor desde 16/10/2019