- 1 -O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora pelo período de concessão do apoio previsto na regulamentação europeia aplicável, salvo o disposto no número seguinte.
- 2 -A falta de aprovação da concessão do presente apoio nos termos referidos no artigo 2.º do presente despacho determina a imediata cessação dos seus efeitos, ficando igualmente sem efeito todos os atos praticados no seu âmbito e definitivamente prejudicado o pagamento aos beneficiários de quaisquer prémios, bem como o reembolso de quaisquer despesas ou de outros valores decorrentes da aplicação do regime nele previsto.
ANEXO I
[a que se referem a alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º]
Lista das raças bovinas
Angler Rotvieh (Angeln).
Rød dansk mælkerace (RMD).
German Red.
Lithuanian Red.
Ayrshire.
Armoricaine.
Bretonne pie noire.
Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein, Holstein, Black and White Friesian, Red and White Friesian, Frisona española, Frisona Italiana, Zwartbonten van België/pie noire de Belgique, Sortbroget dansk mælkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte, Schwarzbunte Milchrasse (SMR), (ver documento original), (ver documento original), Magyar Holstein-Friz, Dutch Black and White, Estonian Holstein, Estonian Native, Estonian Red, British Friesian, (ver documento original), German Red and White, Holstein Black and White, Red Holstein.
Groninger Blaarkop.
Guernsey.
Jersey.
Malkeborthorn.
Reggiana.
Valdostana Nera.
Itäsuomenkarja.
Länsisuomenkarja.
Pohjoissuomenkarja.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)
Valores unitários indicativos dos regimes de apoio associado
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º)
Limiares garantidos e envelopes financeiros disponíveis
(ver documento original)
312872175