Artigo 1.º — Objeto

Os presentes Estatutos constituem a norma fundamental de organização interna e de funcionamento do estabelecimento de ensino Politécnico do Cávado e do Ave, com a denominação em língua inglesa de Polytechnic University of Cávado and Ave, adiante designado por IPCA, de acordo com os artigos 67.º e 132.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, adiante designado por RJIES.