Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 1/2025 — Competência do presidente do conselho geral

1 -Compete ao presidente do conselho geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões, com voto de qualidade;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos presentes Estatutos e do seu regimento;
3. c)Convocar eleições, nos termos da lei, para substituição dos membros do conselho geral verificada a ausência de suplentes, os quais apenas poderão concluir os mandatos dos membros que vêm substituir;
4. d)Comunicar ao conselho de curadores as decisões da eleição, suspensão e destituição do presidente do IPCA;
5. e)Comunicar ao conselho de curadores as deliberações do conselho geral relativas às matérias previstas nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior;
6. f)Comunicar ao conselho de curadores a proposta de alteração ou de revisão dos presentes Estatutos;
7. g)Designar o seu substituto, nas suas ausências ou faltas, de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º;
8. h)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos presentes Estatutos.
2 -O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo, em caso algum, representá-la nem se pronunciar em seu nome.

Artigo 17.º — Competência do presidente do conselho geral