Art.º 63 · Despacho Normativo n.º 10/2025 — Estatutos das unidades orgânicas

1 -As unidades orgânicas regem-se por estatutos próprios, no respeito pela Lei e pelos presentes Estatutos.
2 -Os estatutos de cada Unidade Orgânica definirão a estrutura de governo adotada, bem como a sua organização interna.
3 -Os estatutos das unidades orgânicas são aprovados e revistos pelo respetivo órgão colegial representativo, nas condições neles estabelecidas, estando sujeitos à homologação pelo Reitor para verificação da sua legalidade e da sua conformidade com os Estatutos e regulamentos da Universidade.

Artigo 63.º — Estatutos das unidades orgânicas