O ISPV e as suas unidades orgânicas são isentos, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Artigo 49.º — Isenções fiscais
Vigente desde: 01/03/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/1995