Art.º 51 · Despacho Normativo n.º 11/95 — Aprovação dos Estatutos

1 -A aprovação dos Estatutos compete a uma assembleia expressamente convocada com esse fim e com a seguinte composição:
1. a)O presidente do ISPV;
2. b)Os seguintes elementos de cada escola superior:
  1. I)O director ou presidente do conselho directivo;
  2. II)Três professores;
  3. III)Dois assistentes;
  4. IV)Três estudantes;
  5. V)Um funcionário;
3. c)O presidente da Associação Académica do ISPV;
4. d)Dois funcionários dos Serviços Centrais.
2 -Os elementos referidos nos pontos II), III), IV) e V) da alínea b) são eleitos pelos seus pares.
3 -Se à data da aprovação dos Estatutos ainda não estiver constituída a Associação Académica do ISPV, o elemento referido na alínea c) será um dos presidentes das associações de estudantes das escolas superiores eleito pelos seus pares.
4 -A aprovação dos Estatutos carece de maioria absoluta dos membros da assembleia.

Artigo 51.º — Aprovação dos Estatutos