Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 11-F/95 — Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer incentivo no âmbito do presente diploma ficam sujeitas às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e no prazo fixados no contrato;
2. b)Cumprir os objectivos constantes do projecto;
3. c)Cumprir atempadamente as obrigações legais e fiscais;
4. d)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento, controlo e fiscalização, nomeadamente os dados para a verificação física do projecto;
5. e)Comunciar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem como a sua realização pontual.
2 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos.

Artigo 19.º — Obrigações dos promotores