Artigo 3.º — Incentivo financeiro

Vigente desde: 14/07/1992

1 -O incentivo financeiro e atribuído mediante concurso anual de âmbito nacional.
2 -O montante máximo do incentivo é fixado, antes de cada concurso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
3 -O incentivo é atribuído a fundo perdido, não podendo exceder, em qualquer caso, 40% dos custos elegíveis do programa.

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Em vigor desde 14/07/1992