Compete aos órgãos de gestão, às unidades de carácter científico-pedagógico e às unidades de apoio da ESEAR elaborar e aprovar os regulamentos internos para o seu funcionamento, com respeito pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
Artigo 15.º — Regulamentos internos
Vigente desde: 16/02/2000
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Em vigor desde 16/02/2000